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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2016

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Lei Municipal Nº. 579/2016
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 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Municipal Nº. 578/2016
 1.15 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO CREA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Municipal Nº. 577/2016
 2.44 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal Nº. 576/2016
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 441.28 KB
 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Municipal Nº. 575/2016
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 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Dispõe sobre parcelamento débitos, referente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 574/2016
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 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Dispõe sobre o fornecimento água potavél através de caminhão pipa aos pequenos produtores rurais do Município e da outras providências.

Lei Municipal Nº. 573/2016
 1.16 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 572/2016
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 1.25 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Chefe do Gabinete do Prefeito, Auditor de Controle Interno, Secretários, Coordenadores e Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 571/2016
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 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 570/2016
 6 Baixado
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 Ter, 17 Maio 2022, 04:15

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo, FUNDETUR, e dá outras providências.