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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2006

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Lei Municipal Nº. 345/2006
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 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 344/2006
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 811.52 KB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 343/2006
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 8.65 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

ALTERA A LEI N° 323/2004, DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 342/2006
 13.33 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 341/2006
 714.53 KB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL EMBRIÃO.

Lei Municipal Nº. 340/2006
 1.3 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 339/2006
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 673.92 KB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 338/2006
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 2.79 MB
 Ter, 17 Maio 2022, 02:29

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.