INSTITUI NO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003.

AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE PONTE BRANCA - MT, EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE CULTURA DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.