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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1995

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Lei Municipal Nº. 231/1995
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 Ter, 17 Maio 2022, 11:41

AUTORIZO A VENDA DE VEICULO, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 230/1995
 628.16 KB
 Ter, 17 Maio 2022, 11:41

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA DOTAÇÃO 3.2.9.2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 229/1995
 2 Baixado
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 Ter, 17 Maio 2022, 11:41

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO; PAGAMENTO DE SEGURANÇA, ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.