"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca / MT referente às contribuições previdênciárias devidas ao IMPBRAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponte Branca / MT e Servidores Municipais de Ponte Branca / MT e do excedente da despesa administrativa do exercício de 2005, e dá outras providências."