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Ano de 1993

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LEI 212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 210 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 210 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO SETOR DE EDUCAÇÃO, PARA AQUISIÃO DE UMA CAMIONETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 209 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 209 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INDICES DE PERCENTUAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COMO ARTIGO 4º ITEM I DA LEI 187/92.

LEI 208 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 208 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1993.

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AUTORIZA A VENDA DE VEICULO PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª E 4ª SÉRIE, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 206 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 206 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI 205 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993. LEI 205 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993.

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AUTORIZA A VENDA DE 173.600 (CENTO SETENTA E TRES MIL E SEISCENTAS_AÇÕES DA COMPANHIA PETROLEO BRASILEIRA S/A (PETROBRAS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE CANOS E EXTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA NAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INDICES DE PARCENTUAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º ITEM I DA LEI 187/92.

LEI 201 DE 31 DE AGOSTO DE 1993 LEI 201 DE 31 DE AGOSTO DE 1993

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 193/93 DE 30 DE JUNHO DE 1993, ONDE SE LÊ LATICINIO VIDA, LEIA-SE "LATICINIO AGRESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA".

LEI 200 DE 24 DE AGOSTO DE 1993. LEI 200 DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/92, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE ALTEROU A LEI 175/91 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI 199 DE 13 DE AGOSTO DE 1993. LEI 199 DE 13 DE AGOSTO DE 1993.

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CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA O BANHEIRO COMUNITÁRIO DENOMINADO BIQUINHA.

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LEI 197 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 LEI 197 DE 13 DE AGOSTO DE 1993

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LEI 196 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 LEI 196 DE 13 DE AGOSTO DE 1993

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FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI 93/83 DE 27 DE SETEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 194 DE 28 DE JUNHO DE 1993 LEI 194 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MATERIAL E CONTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS EM NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 193 DE 30 DE JUNHO DE 1993. LEI 193 DE 30 DE JUNHO DE 1993.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DIAÇÃO DE 01.50,00 HAS (UMA HECTARES E MEIA) DE TERRAS RURAIS, LOCALIZADAS A MARGEM DIREITA DA MT 100, ONDE ESTÁ SENDO INSTALADO O "LATICÍNIO VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 192 DE 28 DE JUNHO DE 1993 LEI 192 DE 28 DE JUNHO DE 1993

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS.

LEI 191 DE 28 DE ABRIL DE 1993 LEI 191 DE 28 DE ABRIL DE 1993

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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 190 DE 15 DE ABRIL DE 1993 LEI 190 DE 15 DE ABRIL DE 1993

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AUTORIZO A VENDA DE BENS MÓVEIS, E VEICULOS INCERVIVEL PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA

LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993 LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993

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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA, PARA A CRIAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CIDADÃOS BRASILEIROS.

LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993 LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993

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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA, PARA A CRIAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CIDADÃOS BRASILEIROS.

Lei 2011 de 14 de dezembro de 1993 Lei 2011 de 14 de dezembro de 1993

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Intistui o Regime Juridico Unico dos Servidores Publico Civis do Municipio de Ponte Branca - MT.