Ultimas Publicações de Documentos

Ícone do arquivo Relatório de Gestão Fiscal de Maio de 2019 a Abril 2020
Publicado em: Seg, 03 de Agosto de 2020 Categoria: (Ano de 2020)

Ícone do arquivo LEI Nº 698 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado em: Seg, 03 de Agosto de 2020 Categoria: (LOA)

Ícone do arquivo LEI Nº 648 DE 28 DE MAIO DE 2018
Publicado em: Ter, 23 de Junho de 2020 Categoria: (LDO)

Ícone do arquivo LEI Nº 464 DE 04 DE JULHO DE 2012
Publicado em: Ter, 23 de Junho de 2020 Categoria: (LDO)

Ícone do arquivo LEI Nº 491 DE 04 DE JULHO DE 2013
Publicado em: Ter, 23 de Junho de 2020 Categoria: (LDO)

Ícone do arquivo LEI Nº 654 DE 04 DE JULHO DE 2018
Publicado em: Seg, 22 de Junho de 2020 Categoria: (LOA)

Ícone do arquivo LEI Nº 596 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Publicado em: Qua, 17 de Junho de 2020 Categoria: (LOA)

Ícone do arquivo LEI Nº 670
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 669 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo Lei Nº 668 / 2019
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 667, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 666, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 665, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 664, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 663, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 662, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 661, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 660, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 659, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 658, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 657, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 656/2019 - DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 653 DE 14 DE MAIO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 652 - DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 651 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº. 650, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 649 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 648 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 647 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo Lei Nº 645 / 2018
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo Lei nº 644 / 2018
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 643 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 642 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 641 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 640, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 638, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 637 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 636 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 20 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 634 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 633 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 632 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 631 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo Lei nº 629/2018
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo Lei nº 628/2018 Crédito Adicional Especial
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 626 DE 29 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 625/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 624, DE 28 DE MAIO DE 2018
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 623
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 621 Crédito Adicional Especial
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 620 Crédito Adicional Especial
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 619 Crédito Adicional Especial,
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 618 ALTERA DISPOSITIVO Nº 211/1993
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo Lei Nº 617 Tarifa Publica de Abastecimento de água.
Publicado em: Qui, 19 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI Nº 648 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS /2018
Publicado em: Seg, 09 de Março de 2020 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo Pregão Presencial Nº. 002/2019 - Edital
Publicado em: Ter, 16 de Abril de 2019 Categoria: (Pregão Presencial Nº. 002/2019)

Ícone do arquivo Pregão Presencial Nº. 002/2019 - Aviso de Licitação
Publicado em: Ter, 16 de Abril de 2019 Categoria: (Pregão Presencial Nº. 002/2019)

Ícone do arquivo Pregão Presencial Nº. 001/2019 - Edital
Publicado em: Qua, 27 de Fevereiro de 2019 Categoria: (Ano de 2019)

Ícone do arquivo LEI Nº 663 - CREDITO SUPLEMENTAR PARA PATRULHA MECANIZADA
Publicado em: Seg, 26 de Novembro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 650 - 2018
Publicado em: Qua, 26 de Setembro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 660 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 19 de Setembro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 657 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qua, 19 de Setembro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO N° 008 PROJETO DE LEI Nº005
Publicado em: Qua, 19 de Setembro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 658 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 656 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO N° 005
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 655 DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Projeto de Lei do Executivo)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 653 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Projeto de Lei do Executivo)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO N° 007
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (ATOS DOS VEREADORES)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO N006
Publicado em: Qua, 22 de Agosto de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 652 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em: Qua, 11 de Julho de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 651 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em: Qua, 11 de Julho de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Publicado em: Sex, 18 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 238 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1996)

Ícone do arquivo LEI 237 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1996)

Ícone do arquivo LEI 236 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1996)

Ícone do arquivo LEI 235 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1996)

Ícone do arquivo LEI 234 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1996)

Ícone do arquivo LEI 231 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1995)

Ícone do arquivo LEI 230 DE 30 DE JUNHO DE 1995.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1995)

Ícone do arquivo LEI 229 DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1995)

Ícone do arquivo LEI 228 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 227 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 226 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 225 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 224 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 223 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 222 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 11 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 221 DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 04 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 220 DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Publicado em: Sex, 04 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 219 DE 29 DE JUNHO DE 1994.
Publicado em: Sex, 04 de Maio de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 218 DE 13 DE JUNHO DE 1994
Publicado em: Qui, 26 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 217 DE 13 DE JUNHO DE 1994
Publicado em: Qui, 26 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 216 DE 13 DE JUNHO DE 1994
Publicado em: Qua, 25 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 216 DE 13 DE JUNHO DE 1994
Publicado em: Qua, 25 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 215 DE 31 DE MAIO DE 1994.
Publicado em: Qua, 25 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 214 DE 31 DE MAIO DE 1994
Publicado em: Qua, 25 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1994)

Ícone do arquivo LEI 212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado em: Ter, 24 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 210 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado em: Ter, 24 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 209 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado em: Ter, 24 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 208 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado em: Ter, 24 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 206 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 205 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 204 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 202 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 201 DE 31 DE AGOSTO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 200 DE 24 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 199 DE 13 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 198 DE 13 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 197 DE 13 DE AGOSTO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 196 DE 13 DE AGOSTO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 195 DE 29 DE JUNHO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 194 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 193 DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 192 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 191 DE 28 DE ABRIL DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 190 DE 15 DE ABRIL DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993
Publicado em: Seg, 23 de Abril de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo LEI 616 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Publicado em: Seg, 26 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 615 DE 19 DE MARÇO DE 2018
Publicado em: Seg, 26 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 614 DE 13 DE MARÇO DE 2018
Publicado em: Seg, 26 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 613 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Seg, 26 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Seg, 26 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo LEI 522 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Publicado em: Ter, 20 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2015)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo MOÇÃO DE REPUDIO 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Qua, 07 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 001
Publicado em: Ter, 06 de Março de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo PROJETO DE LEI 001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em: Sex, 23 de Fevereiro de 2018 Categoria: (Ano de 2018)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 004
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 003
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 003
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 003
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 003
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 003
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 002
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 001
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo REQUERIMENTO 001
Publicado em: Ter, 30 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 009
Publicado em: Seg, 22 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI 611 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Sex, 19 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 610 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Sex, 19 de Janeiro de 2018 Categoria: (PPA)

Ícone do arquivo LEI 609 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Sex, 19 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI 608 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Sex, 19 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Lei 607 de 23 de Novembro de 2017
Publicado em: Qui, 18 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Lei 2011 de 14 de dezembro de 1993
Publicado em: Qui, 18 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 1993)

Ícone do arquivo PORTARIA 017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Seg, 15 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo PORTARIA 016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado em: Seg, 15 de Janeiro de 2018 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR 606 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado em: Qui, 14 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR 604 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado em: Qui, 14 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR 606 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado em: Qui, 14 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 605 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em: Qui, 14 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 604 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado em: Qui, 14 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR 606 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Tabela Salarial)

Ícone do arquivo LEI 590 DE 04 DE MAIO DE 2017
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Tabela Salarial)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Aplauso
Publicado em: Qua, 13 de Dezembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 602 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 601 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 600 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 599 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 598 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 597 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em: Qua, 08 de Novembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 008
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 007
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 006
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 005
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 004
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 003
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 002
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo INDICAÇÃO 001
Publicado em: Ter, 19 de Setembro de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo Resolução Nº. 004/2014 - Criação da Ouvidoria
Publicado em: Seg, 18 de Setembro de 2017 Categoria: (Criação da Ouvidoria)

Ícone do arquivo PCCS
Publicado em: Seg, 11 de Setembro de 2017 Categoria: (PCCS)

Ícone do arquivo Lotacionograma
Publicado em: Seg, 11 de Setembro de 2017 Categoria: (Lotacionograma)

Ícone do arquivo Organograma
Publicado em: Seg, 11 de Setembro de 2017 Categoria: (Organograma)

Ícone do arquivo Subsídio dos Vereadores
Publicado em: Seg, 11 de Setembro de 2017 Categoria: (Subsídio dos Vereadores)

Ícone do arquivo Verba Indenizatória
Publicado em: Seg, 11 de Setembro de 2017 Categoria: (Verba Indenizatória)

Ícone do arquivo Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
Publicado em: Qui, 17 de Agosto de 2017 Categoria: (Criação da Ouvidoria)

Ícone do arquivo TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
Publicado em: Qui, 17 de Agosto de 2017 Categoria: (Criação da Ouvidoria)

Ícone do arquivo LEI Nº 595 DE 08 DE JUNHO DE 2017
Publicado em: Qui, 10 de Agosto de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 594 DE 08 DE JUNHO DE 2017
Publicado em: Qui, 10 de Agosto de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº COMPLEMENTAR 593 DE 08 DE JUNHO DE 2017
Publicado em: Qui, 10 de Agosto de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 592 DE 17 DE MAIO DE 2017
Publicado em: Qui, 10 de Agosto de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ícone do arquivo LEI Nº 591 DE 15 DE MAIO DE 2017
Publicado em: Qui, 10 de Agosto de 2017 Categoria: (Ano de 2017)

Ano de 1993

Documentos

Ordenar por : Nome | Data | Acessos [ Ascendente ]

LEI 212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 24/04/2018
Tamanho: 583.3 KB
Downloads: 848

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 210 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 210 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 24/04/2018
Tamanho: 627.73 KB
Downloads: 866

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO SETOR DE EDUCAÇÃO, PARA AQUISIÃO DE UMA CAMIONETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 209 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. LEI 209 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 24/04/2018
Tamanho: 512.17 KB
Downloads: 850

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INDICES DE PERCENTUAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COMO ARTIGO 4º ITEM I DA LEI 187/92.

LEI 208 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 208 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 24/04/2018
Tamanho: 492.06 KB
Downloads: 870

AUTORIZA A VENDA DE VEICULO PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 207 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 475.25 KB
Downloads: 825

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª E 4ª SÉRIE, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 206 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. LEI 206 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 503.64 KB
Downloads: 876

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI 205 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993. LEI 205 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 722.07 KB
Downloads: 840

AUTORIZA A VENDA DE 173.600 (CENTO SETENTA E TRES MIL E SEISCENTAS_AÇÕES DA COMPANHIA PETROLEO BRASILEIRA S/A (PETROBRAS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 204 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. LEI 204 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 582.62 KB
Downloads: 841

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE CANOS E EXTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA NAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 202 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993. LEI 202 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 514.31 KB
Downloads: 858

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INDICES DE PARCENTUAL, AUTORIZANDO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º ITEM I DA LEI 187/92.

LEI 201 DE 31 DE AGOSTO DE 1993 LEI 201 DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 507.5 KB
Downloads: 867

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 193/93 DE 30 DE JUNHO DE 1993, ONDE SE LÊ LATICINIO VIDA, LEIA-SE "LATICINIO AGRESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA".

LEI 200 DE 24 DE AGOSTO DE 1993. LEI 200 DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 576.94 KB
Downloads: 868

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/92, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE ALTEROU A LEI 175/91 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI 199 DE 13 DE AGOSTO DE 1993. LEI 199 DE 13 DE AGOSTO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 529.65 KB
Downloads: 828

CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA O BANHEIRO COMUNITÁRIO DENOMINADO BIQUINHA.

LEI 198 DE 13 DE  AGOSTO DE 1993. LEI 198 DE 13 DE AGOSTO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 489.41 KB
Downloads: 882

AUTORIZO O PAGAMNETO NO ACORDO FEITO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 197 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 LEI 197 DE 13 DE AGOSTO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 511.58 KB
Downloads: 852

AUTORIZA A VENDA DE VEICULO INCERVÍVEL PERTENCENTES A ESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 196 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 LEI 196 DE 13 DE AGOSTO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 2.31 MB
Downloads: 845

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE PONTE BRANCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 195 DE 29 DE JUNHO DE 1993 LEI 195 DE 29 DE JUNHO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 619.6 KB
Downloads: 805

FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI 93/83 DE 27 DE SETEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 194 DE 28 DE JUNHO DE 1993 LEI 194 DE 28 DE JUNHO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 529.09 KB
Downloads: 828

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE MATERIAL E CONTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS EM NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 193 DE 30 DE JUNHO DE 1993. LEI 193 DE 30 DE JUNHO DE 1993.

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 471.44 KB
Downloads: 792

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DIAÇÃO DE 01.50,00 HAS (UMA HECTARES E MEIA) DE TERRAS RURAIS, LOCALIZADAS A MARGEM DIREITA DA MT 100, ONDE ESTÁ SENDO INSTALADO O "LATICÍNIO VIDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 192 DE 28 DE JUNHO DE 1993 LEI 192 DE 28 DE JUNHO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 452.04 KB
Downloads: 820

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS.

LEI 191 DE 28 DE ABRIL DE 1993 LEI 191 DE 28 DE ABRIL DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 4.26 MB
Downloads: 806

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 190 DE 15 DE ABRIL DE 1993 LEI 190 DE 15 DE ABRIL DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 649.57 KB
Downloads: 790

AUTORIZO A VENDA DE BENS MÓVEIS, E VEICULOS INCERVIVEL PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA

LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993 LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 1.42 MB
Downloads: 835

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA, PARA A CRIAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CIDADÃOS BRASILEIROS.

LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993 LEI 189 DE 09 DE MARÇO DE 1993

Adicionado em: 23/04/2018
Tamanho: 1.42 MB
Downloads: 815

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA, PARA A CRIAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CIDADÃOS BRASILEIROS.

Lei 2011 de 14 de dezembro de 1993 Lei 2011 de 14 de dezembro de 1993

Adicionado em: 18/01/2018
Tamanho: 358.33 KB
Downloads: 910

Intistui o Regime Juridico Unico dos Servidores Publico Civis do Municipio de Ponte Branca - MT.