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Ano de 2015

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LEI 522 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI 522 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA PELO EXERCICÍO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 561 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI 561 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Ponte Branca - MT para o exercício de 2016, e dá outras providências".

LEI 560 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 560 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

LEI 559 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 559 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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"Autoriza a recuperação e construção de mata-burros em estradas vicinais e autoriza a celebrar Termo de Cooperação Financeira e parceria com produtores rurais e dá outras providencias."

LEI 558 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 PARTE II LEI 558 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 PARTE II

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"Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Municipio de Ponte Branca e dá outras providências."

LEI 558 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 PARTE I LEI 558 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 PARTE I

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"Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Municipio de Ponte Branca e dá outras providências."

LEI 557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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"Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Municipio de Ponte Branca e dá outras providências".

LEI 556 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 556 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".

LEI 555 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 LEI 555 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

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"Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".

LEI 554 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 LEI 554 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

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Fica Autorizado a Transferência do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck para o Consórcio Intermunicipal da Região Garças Araguaia e a Celebração de Termo de Convêncio entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES, em forma de custeio para manutenção do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck, e dá outras providências.

LEI 553 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 553 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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"Dispõe sobre a Criação da Taxa de Vigilância Sanitária".

LEI 552 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 552 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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"Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária".

LEI 551 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 551 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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Institui o Código Sanitário do Municipio de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso.

LEI 550 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 LEI 550 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de uso de bens e equipamentos públicos em forma de permula com a empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA _ EPP e dá outras providências.

LEI 549 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 LEI 549 DE 19 DE AGOSTO DE 2015

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"Dispõe sobre reajuste dos subsidios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências."

LEI 548 DE 03 DE AGOSTO DE 2015 LEI 548 DE 03 DE AGOSTO DE 2015

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"Autoriza o Remanejamento de Servidor e dá outras providências."

LEI 547 DE 08 DE JULHO DE 2015 LEI 547 DE 08 DE JULHO DE 2015

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"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 531 de 07 de Maio de 2015 e dá outras providências."

LEI 546 DE 05 DE JULHO DE 2015 LEI 546 DE 05 DE JULHO DE 2015

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"Autoriza a Contratação Temporária de pessoal para atender a necessidade excepcional interesse público do Municipio de Ponte Branca - MT até a finalização do Concurso Público Municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências."

LEI 545 DE 05 DE JULHO DE 2015 LEI 545 DE 05 DE JULHO DE 2015

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"Regulamenta a utilização dos serviços de Plantões Médicos no Hospital Municipal e Rede Pública no Municipio de Ponte Branca - MT e dá outras providências."

LEI 544 DE 02 DE JULHO DE 2015 LEI 544 DE 02 DE JULHO DE 2015

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"Regulamenta e Autoriza a contratação temporária de servidores que atualmente prestam serviços no Municipio de Ponte Branca - MT e dá outras providências."

LEI 543 DE 02 DE JULHO DE 2015 LEI 543 DE 02 DE JULHO DE 2015

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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI 542 DE 30 DE JUNHO DE 2015 LEI 542 DE 30 DE JUNHO DE 2015

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"Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 531/2015 e dá outras providências."

LEI 541 DE 30 DE JUNHO DE 2015 LEI 541 DE 30 DE JUNHO DE 2015

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"Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n° 323 de 24 de agosto de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Ponte Branca e dá outras providências."

LEI 540 DE 18 DE ABRIL DE 2015 LEI 540 DE 18 DE ABRIL DE 2015

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Dispõe sobre a revisão e alteração do PME - Plano Municipal de Educação, instituido pela Lei nº 365, de 02 de setembro de 2008.

LEI 539 DE 18 DE JUNHO DE 2015 LEI 539 DE 18 DE JUNHO DE 2015

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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 292 de 24 de dezembro de 2001 e dá outras providências."

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